Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover desacumulações de serviços anexos às serventias extrajudiciais, com consequentes anexações e/ou desdobramentos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 482/2015
Nº do Processo:   4122
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.710/2004 09/01/2004MencionaA Lei nº 7.710/2004.
Lei Ordinária3.526/1982 29/12/1982RevogaO § 5º do art. 105 da Lei nº 3.526/1982.
Lei Ordinária3.526/1982 29/12/1982AlteraOs arts. 103, 104 e 105 da Lei nº 3.526/1982.
Lei Ordinária3.526/1982 29/12/1982MencionaO art. 105, alínea “a”, da Lei nº 3.526/1982.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.438/2021 15/10/2021Menciona

Sobre

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Legislação