DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.506/2016


Ementa: Revoga a Lei nº 8.854/2008, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas salas de aula dos estabelecimentos da rede estadual de ensino. Mens. 59
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8854 23/04/2008Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 8854/2008.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui