DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.751/2017


Ementa: Institui O Dia Estadual da Defesa Animal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui