DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.746/2017


Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Cuidados e a Guarda Responsável dos Animais Domésticos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui