DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.715/2017


Ementa: Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1, portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 243/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui