DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.688/2017


Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a divulgar a informação de que a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada dos produtos disponíveis para venda está à disposição do consumidor e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 395/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui