DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.690/2017


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 231/2016

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade594027/04/2018 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaImprocedente. - Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui