DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.692/2017


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem em suas caixas registradoras visor de preços acessível ao campo de visão dos consumidores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 215/2016

Autoria


Amaro Neto

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui