DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.679/2017


Ementa: Obriga as concessionárias de automóveis, no momento da revisão, a apresentar orçamentos, conforme especificado no manual do veículo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui