DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.670/2017


Ementa: Dispõe sobre a fixação de avisos nas áreas de embarque e desembarque contendo informações a respeito dos direitos dos usuários do sistema aéreo em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 265/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui