Ementa: Dispõe sobre a fixação de avisos nas áreas de embarque e desembarque contendo informações a respeito dos direitos dos usuários do sistema aéreo em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 265/2016
Nº do Processo:   2414
Ano do Processo:   2016

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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