DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.672/2017


Ementa: Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 188/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10568 26/07/2016IncluiA Lei nº 10.568/2016.
Lei Ordinária7000 27/12/2001MencionaO art. 20-A da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10568 26/07/2016MencionaA lei n° 10.672/2017.