DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.668/2017


Ementa: Obriga as empresas privadas que fazem serviços de entrega a inserir nos coletes de segurança o nome, tipo sanguíneo e fator Rh do funcionário condutor de motocicleta ou similar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 430/2015

Autoria


Amaro Neto

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui