DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.626/2017


Ementa: Dispõe sobre o horário e dias em que os fornecedores de produtos e/ou serviços poderão efetuar serviços de telemarketing e cobrança de débitos por telefone aos consumidores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui