DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.600/2016


Ementa: Estabelece a divisão administrativa do Estado, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações. Mens 441.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 347/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10640 12/04/2017AlteraParágrafo único transformado em §1° pela lei n° 10.640/2017.
Lei Ordinária10640 12/04/2017IncluiO §2º a lei n° 10.640/2017.
Lei Ordinária1919 31/12/1963Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 1919/1964.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10928 21/11/2018AlteraO Anexo Único da Lei nº 10.600/2016.
Lei Ordinária10852 13/06/2018AlteraO Anexo Único da Lei nº 10.600/2016.
Lei Ordinária10752 19/10/2017AlteraO Anexo Único da Lei nº 10.600/2016.
Lei Ordinária10640 12/04/2017AlteraO art. 1º da Lei nº 10.600/2016.
Lei Ordinária10640 12/04/2017AlteraO Anexo Único da Lei nº 10.600/2016.