DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.611/2016


Ementa: Proíbe a discriminação do servidor público por motivo de uso de tatuagem.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui