DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.621/2017


Ementa: Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 345/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui