Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016. Mens. 382
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2016
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 293/2016
Nº do Processo:   2666
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.725/2017 24/08/2017IncluiA lei n° 10.725/2017.
Lei Ordinária10.663/2017 25/05/2017IncluiA lei n° 10.663/2017.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaA Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.566/2016.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaOs artigos 27, 28 e 29 da Lei nº 10.566/2016.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaO § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs § 5º e 6º do artigo 150 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.790/2017 20/12/2017MencionaA Lei Estadual nº 10.614/2016.
Lei Ordinária10.789/2017 20/12/2017MencionaA Lei nº 10.614/2016.
Lei Ordinária10.779/2017 15/12/2017MencionaA Lei nº 10.614/2016.
Lei Ordinária10.725/2017 24/08/2017IncluiLei Orçamentária Anual nº 10.614/2016.
Lei Ordinária10.663/2017 25/05/2017MencionaA Lei Orçamentária Anual nº 10.614/2016.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação