DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.608/2016


Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do estado do Espirito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 369/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa1014 26/03/2019AlteraO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui