DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.609/2016


Ementa: Altera a Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, visando reduzir a base de cálculo nas operações com farinha de trigo e dá outras providências. Mens. 433
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 345/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7000 27/12/2001IncluiO art. 179-F no Capítulo III do Título IV da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui