DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.591/2016


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de propriedade Estado do Espírito Santo. Mens. 410
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 319/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui