DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.575/2016


Ementa: Altera o art. 1° da Lei n° 9.793 de 24/01/2012, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de “call center” ou similares aos contratantes e dá outras providências. Mens. 336.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 234/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9793 25/01/2012AlteraO art. 1º da Lei nº 9.793/2012.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui