Ementa: Isenta do pagamento de taxa de 2ª (segunda) via do registro geral (RG) de Carteira de Identidade provisória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001AlteraO art. 3º da Lei nº 7.001/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação