DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.573/2016


Ementa: Introduz alteração na Lei n.º 7.000/200, nas operações de importação, do exterior, de milho em grão, ao estabelecimento produtor de gado bovino, bufalino, caprino, ovino, equino e leporino, à cooperativa e à indústria de rações para alimentação desses animais. Mens. 334
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 232/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7000 27/12/2001AlteraO art. 179-E da Lei nº 7.000/2001.
Lei Ordinária7000 27/12/2001MencionaO caput do art. 179-E da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui