DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.564/2016


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto ao Banco do Brasil S.A. Mens. 316
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 221/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui