DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.547/2016


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de procedimento licitatório, imóveis de Superintendência de Projetos de Polarização Industrial – SUPPIN. Mens. 252
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 179/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui