DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.549/2016


Ementa: Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Espírito Santo. Mens. 283
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 196/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10562 14/07/2016MencionaA lei n° 10.562/2016.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10562 14/07/2016AlteraA Lei nº 10.549/2016.