Ementa: Fica proibido o uso de marcas desenvolvidas por gestões Estaduais para fins de publicidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 16 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação