DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.538/2016


Ementa: Fica proibido o uso de marcas desenvolvidas por gestões Estaduais para fins de publicidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 16 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui