DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.487/2016


Ementa: Dispõe sobre a prática do reúso de efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs para fins industriais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 174/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui