DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.488/2016


Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes a afixarem nas suas dependências e em local visível faixa e/ou cartaz sobre a proibição de direção alcoolizada no âmbito do território do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 175/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui