Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016. Mens. 255 LOA
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/01/2016
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 400/2015
Nº do Processo:   3213
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.507/2016 31/03/2016MencionaA lei n° 10.507/2016.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaA Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.395/2015.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO § 5º do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.395/2015.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaOs arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei nº 10.395/2015.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaO § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 282/2004.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO § 5º do art. 150 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.507/2016 31/03/2016Inclui Lei Orçamentária Anual nº 10.492/2016.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação