Ementa: Dispõe sobre a tipificação de penalidades, procedimentos administrativos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF e dá outras providências. Mens. 348
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 500/2015

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade24570-9518/08/2016 Tribunal de Justiça do EstadoArtigo 14DeferidaJulgada improcedente por não vislumbrar qualquer incompatibilidade material entre o texto atacado e a Constituição Estadual, tornando sem efeito a medida cautelar a seu tempo deferida. Em 16/02/2017. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO (RELATOR)

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.837/2018 09/05/2018MencionaA Lei Estadual nº 10.476/2015.
Lei Ordinária10.576/2016 18/08/2016MencionaA Lei nº 10.476/2015.
Lei Ordinária10.541/2016 17/06/2016MencionaA Lei nº 10.476/2015.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação