Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências. * § 1º do artigo 17 regulamentado pelo Decreto nº 3923-R
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2015
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 25/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2015
Nº do Processo:   3012
Ano do Processo:   2015

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação25/09/2015 D.O.
Retificação25/09/2015 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar992/2021 27/12/2021MencionaArt. 2º, incisos VII e XII
Lei Complementar990/2021 17/12/2021IncluiInciso XV e § 4º ao art. 2º e inciso II ao art. 4º
Lei Complementar946/2020 27/03/2020MencionaArt. 4º e art. 17, § 2º
Lei Complementar863/2017 20/07/2017RevogaRevoga o inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015.
Lei Complementar855/2017 15/05/2017AlteraO inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015.
Lei Complementar840/2016 15/12/2016Revoga TotalmenteO § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015.
Lei Ordinária11.371/2021 30/08/2021MencionaArt. 2º, inciso I e II e no art. 4º, inciso I
Lei Ordinária11.335/2021 14/07/2021MencionaArt. 2º, inciso III e o art. 4º, inciso III
Lei Ordinária10.723/2017 14/08/2017MencionaA Lei Complementar nº 809/2015.
Lei Complementar1.018/2022 15/07/2022AlteraIncisos I e II do art. 10

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação