Ementa: Dá nova redação ao art. 11 e revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 287, de 14 de junho de 2004, que reorganiza a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2016
Local de Publicação: D.P.L.
Data de Publicação: 27/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2016
Nº do Processo:   2077
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação27/07/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar287/2004 14/06/2004AlteraO art. 11 da Lei Complementar nº 287, de 14 de junho de 2004.
Lei Complementar287/2004 14/06/2004RevogaO parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 287, de 14 de junho de 2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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