Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas de apoio aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales responsáveis por indivíduo dependente de atenção exclusiva, em função de doença, deficiência ou incapacidade sensorial ou mental.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/10/2016
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 54/2015
Nº do Processo:   3066
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.700/2009 15/07/2009Mencionaartigo 17, XXVI
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaSeção V do Capítulo V do Título IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação