Ementa: Art. 1º - Estabelecer métodos e técnicas do expediente oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, dando eficácia, à TABELA DE TEMPORALIDADE E O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, que objetiva executar o recolhimento, a guarda e a preservação ao acervo arquivístico da Assembléia Legislativa, bem como os documentos privados de interesse público, garantindo o acesso às informações neles contidas, tendo como fim apoiar esta Casa de Leis, nas suas decisões político-administrativas, e ao cidadão na defesa de seus direitos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2000

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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