DETALHES DA NORMA

Resolução 4.326/2016


Ementa: Autoriza a transposição do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, para, apurar denúncias relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e “Pátio/Estacionamento/Depósito” de veículos apreendidos e possível conluio entre autoridades, prestadores de serviços e lesão ao cidadão, além de investigar participação de servidor público e empresas terceirizadas com intuito de lesar o contribuinte, e, ainda, apurar denúncias de irregularidades nas permissões concedidas pelas administrações municipais para a execução de serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/05/2016

Dados da Proposição   Requerimento 75/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui