DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 105/2016


Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Estadual, aumentando prazo de resposta aos Requerimentos de Informação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui