DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 827/2016 Publicação Oficial


Ementa: Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE e dá outras providências. * Revoga a L.C. nº 477/2008, exceto o artigo 28, a L.C. nº 512/2009 e a Lei nº 7860/2004, exceto o artigo 10.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/07/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar525 24/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 525, de 24 de dezembro de 2009.
Lei Complementar512 04/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 512, de 04 de dezembro de 2009.
Lei Complementar512 04/12/2009Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 512/2009.
Lei Complementar477 29/12/2008MencionaA Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008.
Lei Complementar477 29/12/2008RegulamentaO art. 28 da Lei Complementar nº 477, de 2008.
Lei Complementar477 29/12/2008RevogaA Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008, exceto o art. 28.
Lei Ordinária8121 28/10/2005MencionaA Lei nº 8.121, de 27 de outubro de 2005.
Lei Ordinária7860 27/09/2004MencionaA Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004.
Lei Ordinária7860 27/09/2004RevogaA Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, exceto o art. 10.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar839 15/12/2016MencionaA Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016.