Ementa: Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE e dá outras providências. * Revoga a L.C. nº 477/2008, exceto o artigo 28, a L.C. nº 512/2009 e a Lei nº 7860/2004, exceto o artigo 10.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 01/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2016
Nº do Processo:   1863
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/07/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar525/2009 24/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 525, de 24 de dezembro de 2009.
Lei Complementar512/2009 04/12/2009Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 512/2009.
Lei Complementar512/2009 04/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 512, de 04 de dezembro de 2009.
Lei Complementar477/2008 29/12/2008RevogaA Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008, exceto o art. 28.
Lei Complementar477/2008 29/12/2008RegulamentaO art. 28 da Lei Complementar nº 477, de 2008.
Lei Complementar477/2008 29/12/2008MencionaA Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008.
Lei Ordinária8.121/2005 28/10/2005MencionaA Lei nº 8.121, de 27 de outubro de 2005.
Lei Ordinária7.860/2004 27/09/2004MencionaA Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004.
Lei Ordinária7.860/2004 27/09/2004RevogaA Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, exceto o art. 10.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar954/2020 02/09/2020IncluiArt. 10A, 10B e 29A; §§ 6º ao 9º ao art. 4º; inciso XX e §§ 1º e 2º ao art. 7º; inciso V ao art. 8º; § 4º ao art. 18; inciso XV ao art. 22; §2º ao art. 26 e §§ 1º e 2º ao art. 27.
Lei Complementar954/2020 02/09/2020AlteraInciso II do § 4º do art. 1º; caput do art. 4º e §§ 1º e 2º; incisos II, VI, VII, VIII, XVI, XVII, XIX do art. 7º; incisos II eIII do art. 8º; art. 9º; caput do art. 10 e incisos II e III; alínea "c" do inciso I do art. 15; art. 16; art. 17; art. 18 e § 3º; art. 19; art. 21e §§ 1º, 2ª e 3º; inciso VI do art. 22; § 1º do art. 26; inciso I do art. 27; art. 29; art. 30 e art. 31.
Lei Complementar954/2020 02/09/2020Revoga§ 5º do art. 1º; parágrafo único do art. 10; art. 24; e o inciso II do caput do art. 26
Lei Complementar839/2016 15/12/2016MencionaA Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016.

Sobre

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Legislação