DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 829/2016 Publicação Oficial


Ementa: Reestrutura a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, extingue o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo - IDURB-ES e dá outras providências. * Revoga a L.C. nº 488/2009 exceto seu artigo 26; o inciso II do artigo 4º da Lei nº 8784/2007. * As atribuições conferidas em legislação específica ao IDURB-ES passarão à SEDURB, incluindo aquelas previstas na Lei nº 10.533/2016. * Ver Decreto nº 3992-R (D.O. de 01/07/2016) que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da SEDURB.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/07/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10533 02/06/2016RegulamentaA Lei nº 10.533, de 02 de junho de 2016.
Lei Complementar707 27/08/2013AlteraO ANEXO II da Lei Complementar nº 707, de 27 de agosto de 2013.
Lei Complementar488 21/07/2009RevogaA Lei Complementar nº 488, de 21 de julho de 2009, exceto seu art. 26.
Lei Complementar488 21/07/2009MencionaA Lei Complementar nº 488, 21 de julho de 2009.
Lei Ordinária8784 26/12/2007RevogaO inciso II do art. 4º da Lei nº 8.784, de 21 de dezembro de 2007.
Lei Complementar380 13/02/2007MencionaA Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui