Ementa: Dispõe sobre a reversão de recursos de fundos e autarquias.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2016
Nº do Processo:   2373
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar947/2020 27/03/2020Revoga Totalmente
Lei Ordinária11.104/2020 27/01/2020Menciona
Lei Ordinária10.954/2018 12/12/2018Menciona
Lei Ordinária10.953/2018 12/12/2018Menciona
Lei Ordinária10.677/2017 21/06/2017Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação