Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 621/2012, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) - instituindo o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 08/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2016
Nº do Processo:   2801
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação08/11/2016 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar621/2012 09/03/2012IncluiO inciso XXXIX e os §§ 6º e 7º no art. 1º da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de 2012.

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Sobre

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