Ementa: Altera a Lei Complementar nº 489/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 02/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2016
Nº do Processo:   3213
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/12/2016 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar489/2009 21/07/2009Altera O art. 6º da Lei Complementar nº 489, de 21 de julho de 2009.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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