Ementa: Altera a Lei Complementar nº 308/2004, que reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 09/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2016
Nº do Processo:   3323
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/12/2016 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar308/2004 27/12/2004AlteraAltera a Lei Complementar nº 308, de 27 de dezembro de 2004.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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