Ementa: Dispõe sobre a restituição de recursos da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP ao Tesouro Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/2016
Nº do Processo:   3428
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/12/2016 D.O.

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Lei Complementar827/2016 30/06/2016MencionaA Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016.

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