Ementa: Revoga o § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 809/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/2016
Nº do Processo:   3486
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/12/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar809/2015 25/09/2015Revoga TotalmenteO § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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