DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 842/2016 Publicação Oficial


Ementa: Altera a Lei Complementar nº 492/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 30/2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/12/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar492 10/08/2009IncluiO art. 25-A na Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui