Ementa: Altera a Lei Complementar nº 492/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 30/2016
Nº do Processo:   3485
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/12/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar492/2009 10/08/2009IncluiO art. 25-A na Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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