Ementa: Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2016
Nº do Processo:   3412
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/12/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar965/2021 30/04/2021AlteraIncisos "II" , "VII" e § 1º do art. 2º e § 1º do ar. 3º
Lei Complementar965/2021 30/04/2021Inclui§1º-A ao art. 2º
Lei Complementar899/2018 05/11/2018Altera§ 1º do art. 2º
Lei Complementar899/2018 05/11/2018AlteraO § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 844, de 15 de dezembro de 2016.
Lei Complementar892/2018 06/04/2018RevogaO caput e o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 844, de 15 de dezembro de 2016.

Sobre

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Legislação