Ementa: Altera a Lei nº 3196/1978, para dispor sobre à cessão de servidores militares da ativa. * Artigo 3º vetado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2016
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 21/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2015
Nº do Processo:   2753
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação